Sistema Financeiro de Habitação. Recurso Especial.

Ação de indenização securitária.

Ação de indenização pode ser ajuizada simultaneamente contra seguradora e réu

Os herdeiros de vítima de acidente de trânsito não podem acionar exclusivamente a seguradora do causador do acidente fatal para pedir indenização, mas pode propor ação simultaneamente contra ambos.

Indenização DPVAT pode ser paga proporcionalmente à invalidez

É possível o pagamento proporcional de indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez permanente parcial em decorrência de acidente de trânsito.

Empresário que dirigia alcoolizado tem habilitação suspensa por 2 meses

O empresário Leônidas Cardoso Platon Júnior apelou ao TJAP, solicitando a reforma da sentença prolatada na primeira instância, contra a pena de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação, sob o argumento de que, apesar de não ser motorista profissional, sua situação a esta se equipara.

Primeira Turma vai examinar legalidade da cláusula de fidelização em contratos de celular

Caberá à Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidir se as prestadoras de serviço de telefonia móvel celular podem ou não inserir a denominada "cláusula de fidelidade nos contratos de adesão.

Aborrecimentos limitados à indignação da pessoa não representam dano moral

STJ nega pedido de suposto filho para realizar sexta investigação de paternidade

Falta de apreciação pelas instâncias ordinárias impede a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de apreciar recurso com o qual um gaúcho pretendia dar prosseguimento à sexta ação para investigar sua paternidade. Com isso, fica mantido o julgamento do Judiciário do Rio Grande do Sul, que considerou inadmissível o ajuizamento de uma nova ação de investigação de paternidade quando as anteriores já foram julgadas improcedentes e o prazo para a ação rescisória venceu.

STJ restaura decisão que impede execução de imóvel de terceiro

A decisão que suspendeu a execução e manteve a mutuária na posse do imóvel até a decisão final da demanda havia sido reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

STJ mantém decisão sobre valor patrimonial das ações da Brasil Telecom, com base no balancete do mês

Ação contra advogado que acusou procuradores federais de prevaricar terá seguimento

Embargos de divergência. Penhora de bem imóvel do casal. Ausência de intimação do cônjuge. Nulidade. Artigo 669, parágrafo único, do CPC. Diversidade de circunstâncias fáticas que embasaram os arestos embargado e paradigma.

Estrangeiros flagrados cometendo infrações de trânsito devem ser conduzidos à polícia

Irmão de Eliana Tranchesi, dona da Daslu, volta a ser preso

Telebrás deve indenizar consumidor por venda não autorizada de suas ações na bolsa

CEF é responsável por edital de leilão no qual constaram nomes de devedores

Não basta inadimplência para findar contrato com seguradora; é necessário interpelar segurado

Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Acidente ferroviário. Morte.

STJ deve discutir validade da limitação dos juros pelo novo Código Civil

Ação monitória. Cheque prescrito. Declinação da causa debendi.

Ibama proibido de autorizar a caça amadorista no RS